Termos e Condições de Uso, Congensy

Última atualização: 10 de julho de 2026 · Em vigor desde: 10 de julho de 2026

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a contratação e o uso do serviço de geração de conteúdo digital prestado pela CONGENSY TECNOLOGIA INOVA SIMPLES (I.S.) ("Congensy", "nós"), inscrita no CNPJ sob nº 67.932.611/0001-49, com sede na Rua Professora Nicoleta Stella Germano, 54, Apto 201, Jardim Paraíso, São Carlos/SP, CEP 13.561-090, por profissionais da advocacia ("Cliente", "você"). O Serviço é oferecido sob a marca Cícero (o produto de inteligência artificial desenvolvido pela Congensy que gera o conteúdo).

Ao contratar o serviço, enviar materiais para a produção de conteúdo ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Se você não concorda com qualquer disposição, não contrate nem utilize o serviço.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

Serviço, o serviço de criação assistida por inteligência artificial de conteúdo educativo para redes sociais de profissionais da advocacia, oferecido sob a marca Cícero, compreendendo a geração, validação, entrega e edição dos Conteúdos, conforme o plano contratado (§3).
Cícero, o produto/sistema de inteligência artificial desenvolvido pela Congensy que gera os Conteúdos; a marca sob a qual o Serviço é comercializado.
Plataforma, o conjunto de sistemas da Congensy usados para prestar o Serviço (interfaces web, APIs, pipelines de geração e infraestrutura associada), seja operado internamente pela equipe da Congensy, seja disponibilizado ao Cliente para acesso direto.
Conteúdos, os materiais produzidos e entregues pelo Serviço: vídeos curtos no formato Reels (aprox. 45 segundos, 1080×1920) com narração, animação e legendas; a capa estática do vídeo; carrosséis (aprox. 8 lâminas estáticas 1080×1350) em imagens e PDF; e as legendas/descrições de publicação para Instagram e LinkedIn.
Materiais do Cliente, tudo que o Cliente fornece para a produção: nome, número de inscrição na OAB, área de atuação, usuário do Instagram, biografia/perfil, logotipo, cores da marca, fotografias e, quando contratada a Voz Clonada, a amostra de voz.
Voz Clonada, funcionalidade opcional pela qual a narração dos vídeos é sintetizada com um modelo digital criado a partir de amostra de voz do próprio Cliente (§7).
IA / Inteligência Artificial, modelos computacionais generativos de terceiros usados na produção dos Conteúdos (atualmente modelos Google Gemini, via Google Cloud/Vertex AI, e, para a Voz Clonada, a plataforma ElevenLabs).

2. Quem pode contratar

2.1. O Serviço destina-se exclusivamente a advogados e advogadas regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a sociedades de advocacia, contratando em nome próprio ou por representante autorizado.

2.2. Ao contratar, você declara que: (a) é maior de 18 anos e plenamente capaz; (b) possui inscrição ativa na OAB (ou representa sociedade regularmente registrada); (c) as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atuais, comprometendo-se a mantê-las atualizadas.

2.3. O Serviço não se destina a menores de idade e não coleta intencionalmente dados de crianças ou adolescentes.

3. Objeto e escopo do Serviço

3.1. O Serviço consiste na produção recorrente de Conteúdos educativos e informativos para as redes sociais do Cliente, conforme o plano contratado (quantidade de carrosséis e vídeos por mês descrita na proposta comercial ou página de contratação).

3.2. O fluxo padrão do Serviço compreende:

Cadastro do Cliente e dos Materiais do Cliente;
Definição do tema de cada Conteúdo, sugerido pela Congensy (com apoio de IA e consulta ao histórico do Cliente, para evitar repetição de temas e ângulos) ou indicado pelo Cliente;
Geração do Conteúdo por IA, com validações automatizadas de qualidade, de precisão factual (incluindo verificação de citações legais em fontes públicas) e de conformidade com as normas de publicidade da advocacia (§8);
Entrega do Conteúdo ao Cliente pelo WhatsApp para revisão e aprovação;
Edição por feedback: o Cliente pode solicitar ajustes em linguagem natural; cada entrega gera uma versão preservada, e versões anteriores podem ser restauradas;
Publicação, realizada pelo próprio Cliente ou, quando expressamente autorizado, pela equipe da Congensy nas contas indicadas pelo Cliente, sempre após a aprovação de que trata o §6.

3.3. O Serviço é prestado com auxílio de inteligência artificial generativa sob supervisão de processos automatizados de validação e da equipe da Congensy. O Cliente reconhece e concorda que os Conteúdos são gerados por IA e revisados conforme descrito nestes Termos.

3.4. O que o Serviço não é: o Serviço não constitui consultoria ou parecer jurídico, não é serviço de advocacia, não garante desempenho comercial (seguidores, alcance, engajamento ou captação de clientes, cuja promessa, aliás, violaria as normas da OAB) e não inclui a gestão das contas de redes sociais do Cliente além da publicação expressamente autorizada.

4. Cadastro, acesso e segurança

4.1. No modelo atual, a operação da Plataforma é realizada pela equipe da Congensy; o relacionamento com o Cliente, inclusive a entrega dos Conteúdos para revisão e aprovação, ocorre pelos canais de atendimento (e-mail e WhatsApp informados na contratação; ver §14.2). Caso venha a ser disponibilizado acesso direto do Cliente à Plataforma, as credenciais serão pessoais e intransferíveis, e o Cliente será responsável por sua guarda e pelas ações realizadas com elas, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

4.2. A Congensy pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros, mediante comunicação fundamentada.

5. Materiais do Cliente: licença e garantias

5.1. O Cliente mantém a titularidade integral dos Materiais do Cliente. Ao fornecê-los, o Cliente concede à Congensy uma licença não exclusiva, revogável, intransferível (exceto aos suboperadores necessários à prestação do Serviço) e limitada à finalidade de produzir, validar, editar, armazenar e entregar os Conteúdos, incluindo:

(a) uso do nome, número de OAB e usuário do Instagram na composição dos Conteúdos (o rodapé dos vídeos e os slides exibem nome e inscrição, em linha com a identificação exigida pelas normas de publicidade da advocacia);
(b) uso do logotipo e das cores da marca na identidade visual dos Conteúdos;
(c) uso das fotografias fornecidas como referência para a geração, por IA, de um retrato ilustrativo do Cliente aplicado às capas dos Conteúdos;
(d) quando contratada, uso da amostra de voz exclusivamente para criar e utilizar a Voz Clonada nos termos do §7.

5.2. Direitos de imagem, voz e nome. Nos termos dos arts. 11 a 21 do Código Civil, o Cliente autoriza expressamente o uso de sua imagem (fotografias e retrato gerado por IA), do seu nome e, quando aplicável, de sua voz (natural constante da amostra e sintetizada pela Voz Clonada), exclusivamente para a produção dos Conteúdos destinados às suas próprias redes sociais. Essa autorização pode ser revogada a qualquer tempo (§7.6 e §13), sem efeito retroativo sobre Conteúdos já produzidos e entregues.

5.3. O Cliente declara e garante que é titular ou possui autorização válida sobre todos os Materiais do Cliente (incluindo direitos autorais sobre o logotipo e direitos de imagem de terceiros que porventura constem das fotografias), mantendo a Congensy indene de reclamações de terceiros decorrentes da violação dessa garantia.

5.4. A Congensy não utilizará os Materiais do Cliente para nenhuma finalidade distinta da prestação do Serviço, em particular, não os utilizará em publicidade própria, portfólio ou demonstrações sem autorização prévia e específica do Cliente.

6. Aprovação e responsabilidade pela publicação

6.1. Todo Conteúdo deve ser revisado e aprovado pelo Cliente antes da publicação. A entrega do Conteúdo pela Congensy não substitui essa revisão: o Cliente, na condição de advogado(a) responsável pela própria publicidade profissional, é quem tem o dever final de conferir a exatidão jurídica e a adequação ética do material antes de torná-lo público.

6.2. Quando as validações automatizadas não aprovarem integralmente um Conteúdo dentro do orçamento de tentativas do pipeline, o Conteúdo é entregue sinalizado para revisão com atenção redobrada ("needs review"), acompanhado de nota descrevendo o ponto de atenção. Nesses casos, a revisão prévia do Cliente (e da equipe, quando a publicação for delegada) é condição indispensável para a publicação.

6.3. A publicação pela equipe da Congensy, quando autorizada, será feita somente após a aprovação do Cliente sobre o Conteúdo específico, nas contas por ele indicadas. O Cliente pode revogar essa autorização a qualquer momento.

6.4. Após a publicação, o Conteúdo passa a integrar a comunicação profissional do Cliente, que assume perante a OAB, os órgãos públicos e terceiros a posição de anunciante e responsável pela publicidade, sem prejuízo da responsabilidade da Congensy por falhas na prestação do Serviço nos termos do §12.

7. Voz Clonada (funcionalidade opcional)

7.1. A Voz Clonada permite narrar os vídeos com um modelo de voz digital criado a partir de amostra de áudio ou vídeo (1 a 3 minutos de fala) fornecida pelo próprio Cliente. A criação do modelo é realizada pela plataforma ElevenLabs (ElevenLabs Inc., EUA), suboperadora contratada pela Congensy.

7.2. Consentimento específico. A voz é dado pessoal biométrico e sensível (art. 5º, II, e art. 11 da Lei nº 13.709/2018, LGPD). A ativação da Voz Clonada exige consentimento específico e destacado do Cliente, colhido no momento do envio da amostra, para as finalidades descritas nesta cláusula e na Política de Privacidade (§5 daquele documento).

7.3. Ciclo de vida da amostra. A amostra enviada é usada uma única vez para criar o modelo de voz e é descartada imediatamente em seguida, não é armazenada nos bancos de dados nem nos repositórios de mídia da Congensy, inclusive em caso de erro no processo. A Congensy retém apenas o identificador do modelo (voice_id) vinculado ao cadastro do Cliente. O modelo de voz fica hospedado na ElevenLabs enquanto a funcionalidade estiver ativa.

7.4. Uso estrito. O modelo de voz do Cliente é utilizado exclusivamente para narrar Conteúdos do próprio Cliente. Por construção do sistema, a narração de um conteúdo usa sempre o modelo de voz do advogado titular daquele conteúdo, é tecnicamente impedido o uso da voz de um cliente em conteúdo de outro. A Congensy jamais utilizará a Voz Clonada para dizer texto não aprovado no fluxo normal de geração e validação dos Conteúdos.

7.5. A escolha entre a Voz Clonada e a voz sintética padrão é feita a cada vídeo. Se, no momento da geração, o modelo de voz tiver sido excluído, o vídeo é narrado com a voz padrão e entregue com sinalização para revisão (§6.2), nunca com a voz de terceiros.

7.6. Exclusão e revogação. O Cliente pode solicitar a exclusão da Voz Clonada a qualquer tempo. A exclusão apaga o modelo na ElevenLabs e, em seguida, o identificador nos sistemas da Congensy. O encerramento do contrato ou a exclusão do cadastro do Cliente também acarretam a exclusão do modelo remoto. A revogação não afeta a licitude do uso anterior nem os vídeos já produzidos com a voz até a revogação (art. 8º, §5º, da LGPD); o Cliente pode, contudo, solicitar a exclusão dos vídeos armazenados (§13 e Política de Privacidade).

7.7. O Cliente declara que a voz da amostra é a sua própria voz e que não fornecerá amostra de voz de terceiros. O uso da Voz Clonada para criar conteúdo enganoso, para simular declarações de terceiros ou para qualquer finalidade ilícita é estritamente vedado e enseja rescisão imediata (§11.4), sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Conformidade com as normas da advocacia (OAB)

8.1. O Serviço foi desenhado para produzir conteúdo educativo e informativo, compatível com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento CFOAB nº 205/2021. Em cada geração, validações automatizadas verificam, em três momentos distintos (texto, resultado final e legenda), a ausência de:

promessa ou sugestão de garantia de resultados;
referência a valores de honorários ou formas de pagamento;
captação direta de clientela e mercantilização da advocacia;
exposição de casos de clientes e uso de casos concretos para oferta de serviços, bem como sensacionalismo (decisões públicas só são citadas em caráter educativo e após verificação em fonte);
conteúdo polêmico, político-partidário ou crítica nominal a terceiros.

8.2. Citações de leis, súmulas, números de processo e decisões passam por verificação factual com pesquisa em fontes públicas antes da entrega; referências não confirmadas não são incluídas ou são generalizadas (por exemplo, identificando a decisão por tribunal e período em vez do número não confirmado).

8.3. Limites dessa validação. As validações automatizadas são um mecanismo de apoio robusto, mas não infalível, e não substituem o dever ético pessoal do advogado sobre sua publicidade (dever que é indelegável perante a OAB). Os Conteúdos sinalizados para revisão (§6.2) exigem verificação adicional antes de publicação. A responsabilidade disciplinar perante a OAB pela publicidade veiculada é do Cliente, cabendo à Congensy responder, nos termos do §12, por defeitos na prestação do Serviço.

8.4. A Congensy não gera, mesmo a pedido do Cliente, conteúdo que viole as normas da OAB ou a legislação. Pedidos nesse sentido serão recusados.

9. Propriedade intelectual

9.1. Da Plataforma. A Plataforma, os pipelines de geração, os prompts, o software, a identidade visual da Congensy e demais elementos do Serviço são de titularidade exclusiva da Congensy ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito sobre a Plataforma, sendo vedado copiá-la, modificá-la, realizar engenharia reversa ou explorá-la economicamente fora do uso contratado.

9.2. Dos Conteúdos entregues. Com a quitação dos valores do período correspondente, a Congensy cede e transfere ao Cliente, em caráter definitivo, total, exclusivo e para todo o território mundial, todos os direitos patrimoniais que detenha ou venha a deter sobre os Conteúdos entregues, que poderão ser usados livremente pelo Cliente em suas redes sociais, site e demais materiais de comunicação profissional, sem necessidade de crédito à Congensy.

9.3. Conteúdo gerado por IA. O Cliente reconhece que partes dos Conteúdos são produzidas por inteligência artificial generativa e que, no estado atual da Lei nº 9.610/1998 (que protege criações do espírito humano), a proteção autoral de material gerado por IA sem intervenção criativa humana é juridicamente incerta. A cessão do §9.2 abrange todos os direitos existentes; no que eventualmente não constituir obra protegida, a Congensy assegura contratualmente ao Cliente o uso exclusivo do material entregue, comprometendo-se a não reutilizar, licenciar ou fornecer o mesmo Conteúdo a terceiros.

9.4. Não exclusividade de temas e ideias. Temas, ideias, métodos e formatos (por exemplo, "prazos trabalhistas em vídeo educativo") não são apropriáveis; a Congensy poderá produzir para outros clientes conteúdos sobre temas semelhantes, sempre com texto, composição e identidade visual próprios. O sistema mantém, por advogado, histórico de temas e ângulos para evitar repetição dentro do próprio perfil do Cliente.

9.5. Os Materiais do Cliente permanecem de titularidade do Cliente (§5.1).

10. Preço, pagamento e tributos

10.1. O preço e a periodicidade são os constantes da proposta comercial ou página de contratação vigente na data da contratação (no lançamento, R$ 350,00/mês por profissional). Os valores incluem os tributos incidentes sobre o Serviço, com emissão de nota fiscal de serviço (NFS-e).

10.1.1. Meio de pagamento. A cobrança é processada por um provedor de pagamento consolidado no mercado (por exemplo, Stripe, Mercado Pago, PagBank ou similar), que pode variar conforme a disponibilidade e a forma de pagamento escolhida (cartão de crédito, PIX ou boleto). Os dados de pagamento são coletados e tratados diretamente pelo provedor de pagamento, certificado no padrão de segurança do setor (PCI-DSS); a Congensy não armazena os dados completos de cartão. O tratamento desses dados é descrito na Política de Privacidade (§8).

10.2. O plano é mensal, com renovação automática a cada ciclo, até cancelamento (§11).

10.3. Reajuste e alteração de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência, aplicando-se somente a partir do ciclo seguinte à comunicação. Caso não concorde, o Cliente pode cancelar sem ônus antes do início do novo ciclo.

10.4. Inadimplência. O não pagamento na data de vencimento autoriza a suspensão da produção de novos Conteúdos após comunicação ao Cliente e, persistindo o inadimplemento por mais de 30 dias, a rescisão do contrato. Valores em atraso ficam sujeitos a correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.

10.5. Não há reembolso proporcional por Conteúdos do ciclo já iniciado, salvo nas hipóteses do §11.5 e do §12 ou de acordo entre as partes.

11. Vigência, cancelamento e rescisão

11.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, em ciclos mensais.

11.2. Cancelamento pelo Cliente: a qualquer tempo, pelos canais de atendimento, com efeitos ao final do ciclo mensal em curso, o Cliente recebe os Conteúdos do ciclo já pago e não é cobrado pelos ciclos seguintes.

11.3. Rescisão pela Congensy: mediante aviso prévio de 30 dias; ou imediatamente, nos casos do §11.4.

11.4. Rescisão imediata por justa causa, por qualquer das partes, em caso de: violação grave destes Termos; uso do Serviço para fim ilícito; fornecimento de Materiais do Cliente que violem direitos de terceiros; uso indevido da Voz Clonada (§7.7); ou inadimplemento não sanado (§10.4).

11.5. Direito de arrependimento. Se, no caso concreto, a contratação configurar relação de consumo realizada fora do estabelecimento comercial (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, e Decreto nº 7.962/2013), o Cliente poderá desistir da contratação em até 7 dias corridos da assinatura, com devolução integral dos valores pagos.

11.6. Efeitos do término: cessam a produção de novos Conteúdos e as licenças do §5.1; a Congensy exclui o modelo de Voz Clonada (§7.6); os Conteúdos já entregues permanecem do Cliente (§9.2). Dados pessoais e arquivos são mantidos ou eliminados conforme a Política de Privacidade (retenção e prazos legais), podendo o Cliente solicitar cópia dos Conteúdos entregues em formato utilizável por até 90 dias após o término.

12. Garantias, responsabilidades e limitações

12.1. A Congensy se obriga a prestar o Serviço com diligência, empregando as validações descritas nestes Termos, e a refazer, sem custo, Conteúdos entregues com defeito (erro material, desconformidade com as especificações do §1 ou com o tema aprovado), mediante solicitação pelo fluxo de edição.

12.2. Natureza probabilística da IA. O Cliente reconhece que sistemas de IA generativa podem produzir imprecisões ou erros apesar das validações, razão pela qual a revisão e aprovação prévias do §6 integram o desenho do Serviço. A Congensy não garante que os Conteúdos estejam livres de qualquer erro antes da etapa de revisão, e responde na forma do §12.1 e da lei pelos defeitos que subsistirem.

12.3. Sem promessa de resultados. A Congensy não garante métricas de audiência, crescimento de seguidores, engajamento ou captação de clientes, nem resultados profissionais ou econômicos do Cliente.

12.4. Disponibilidade. O Serviço é prestado em regime de melhores esforços comerciais, sem compromisso formal de nível de serviço (SLA) nesta fase do produto. Manutenções, indisponibilidade de provedores terceiros (Google Cloud, ElevenLabs, WhatsApp/Meta, provedores de pagamento) e eventos de força maior podem afetar prazos de entrega, que serão restabelecidos tão logo possível.

12.5. Limitação. Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, as indenizações devidas pela Congensy ao Cliente com fundamento nestes Termos ficam limitadas, em conjunto, ao total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento danoso, excluídos lucros cessantes e danos indiretos. Esta cláusula não afasta direitos indisponíveis previstos em normas de ordem pública (inclusive o CDC, quando aplicável à relação concreta, e a LGPD).

12.6. Responsabilidade do Cliente. O Cliente responde: (a) pela veracidade das informações e pela titularidade dos Materiais do Cliente (§5.3); (b) pela revisão e aprovação prévias à publicação (§6); (c) pela sua publicidade profissional perante a OAB (§8.3); (d) pelo uso que fizer dos Conteúdos fora do escopo destes Termos.

13. Proteção de dados pessoais

13.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço, incluindo os dados cadastrais, as fotografias, a amostra e o modelo de Voz Clonada, é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e regulamentos da ANPD.

13.2. Os direitos de titular (confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação do consentimento, entre outros, art. 18 da LGPD) podem ser exercidos pelo canal indicado na Política de Privacidade.

14. Comunicações

14.1. As comunicações operacionais (entrega de Conteúdos, avisos de cobrança, alterações destes Termos) serão feitas pelos canais informados na contratação, e-mail congensy@gmail.com e/ou WhatsApp (§14.2), e consideram-se recebidas na data do envio, cabendo ao Cliente manter seus contatos atualizados.

14.2. Canais de atendimento e entrega da Congensy. O atendimento ao Cliente e a entrega dos Conteúdos ocorrem pelos seguintes canais:

E-mail: congensy@gmail.com
WhatsApp da empresa: +55 (16) 99420-2283
WhatsApp da equipe (fase inicial): +55 (35) 98855-0516 e +55 (27) 98816-9320

A Congensy poderá adotar outros números de WhatsApp/telefone da empresa, que serão informados ao Cliente na contratação ou pelos canais acima. As solicitações relativas à proteção de dados pessoais são atendidas conforme o §13 e a Política de Privacidade.

15. Alterações destes Termos

15.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir evolução do Serviço, da legislação ou das práticas de mercado. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência; alterações que criem novos ônus ao Cliente somente valem para os ciclos seguintes à comunicação. O uso continuado do Serviço após a vigência da nova versão constitui concordância; em caso de discordância, o Cliente pode cancelar na forma do §11.2. A versão vigente e a data de atualização constam do cabeçalho deste documento.

16. Disposições gerais

16.1. Independência das cláusulas: a invalidade de uma disposição não afeta as demais.

16.2. Tolerância não é renúncia: a abstenção no exercício de um direito não impede seu exercício posterior.

16.3. Cessão: o Cliente não pode ceder este contrato sem anuência da Congensy; a Congensy pode cedê-lo no contexto de reorganização societária (por exemplo, a transformação do regime Inova Simples em sociedade limitada), mantidas todas as garantias destes Termos, com comunicação ao Cliente.

16.4. Independência das partes: estes Termos não criam sociedade, mandato (salvo a autorização específica de publicação do §6.3), vínculo trabalhista ou relação de representação entre as partes.

16.5. Acompanhamento regulatório: a Congensy acompanha a evolução da regulação de inteligência artificial no Brasil (em especial o PL nº 2.338/2023, em tramitação) e das normas da OAB sobre uso de IA na advocacia, e adequará o Serviço e estes Termos às normas que vierem a ser editadas.

17. Lei aplicável e foro

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Carlos/SP, com renúncia a qualquer outro, salvo quando a relação concreta configurar relação de consumo, hipótese em que prevalece o foro do domicílio do Cliente, ou outra competência legal inderrogável.

CONGENSY TECNOLOGIA INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 67.932.611/0001-49 Rua Professora Nicoleta Stella Germano, 54, Apto 201, Jardim Paraíso, São Carlos/SP, CEP 13.561-090 · Contato: congensy@gmail.com

Referências normativas: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil, arts. 11 a 21 e 104 e ss.); Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia); Provimento CFOAB nº 205/2021; Código de Ética e Disciplina da OAB; Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); Lei nº 8.078/1990 (CDC) e Decreto nº 7.962/2013, quando aplicáveis; Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).