Política de Privacidade, Congensy

Última atualização: 10 de julho de 2026 · Em vigor desde: 10 de julho de 2026

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A CONGENSY TECNOLOGIA INOVA SIMPLES (I.S.) ("Congensy", "nós"), CNPJ 67.932.611/0001-49, com sede na Rua Professora Nicoleta Stella Germano, 54, Apto 201, Jardim Paraíso, São Carlos/SP, CEP 13.561-090, atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito do seu serviço de geração de conteúdo para redes sociais de profissionais da advocacia, oferecido sob a marca Cícero, o produto de inteligência artificial desenvolvido pela Congensy ("Serviço", descrito nos Termos e Condições).

Esta Política explica, em linguagem direta, quais dados tratamos, para quê, com que fundamento legal, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como você exerce seus direitos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e os regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Resumo em uma leitura (o detalhe vem nas seções):

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1. A quem esta Política se aplica

• Clientes, advogados(as) e sociedades de advocacia que contratam o Serviço, inclusive durante a negociação e o onboarding;
• Contatos comerciais, profissionais com quem interagimos em prospecção e divulgação (§6);
• Visitantes, de nosso site institucional e canais oficiais;
• Equipe, usuários internos da plataforma de operação (tratados em instrumentos internos; esta Política cobre o essencial sobre registros de acesso, §10).

Esta Política não se aplica a plataformas de terceiros onde o conteúdo é publicado (Instagram, LinkedIn etc.), que possuem políticas próprias, nem ao tratamento que o próprio Cliente faça dos conteúdos após a entrega.

2. Definições essenciais

• Dado pessoal, informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado pessoal sensível, categoria com proteção reforçada (art. 5º, II, LGPD), que inclui o dado biométrico, caso da voz;
• Tratamento, qualquer operação com dados (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.);
• Controladora, quem decide como e por que os dados são tratados (a Congensy, no Serviço);
• Operador/suboperador, quem trata dados em nome da controladora (nossos provedores, §8);
• Titular, você, pessoa natural a quem os dados se referem.

3. Quais dados tratamos e de onde eles vêm

3.1. Dados fornecidos por você (Cliente)

3.2. Dados gerados pelo Serviço

3.3. Dados coletados automaticamente

Registros de acesso à plataforma (data, hora, IP) e registros técnicos de operação, guardados na forma do §10. Nosso site institucional pode usar cookies (§10.2).

3.4. Dados de fontes públicas (contatos comerciais)

Para prospecção (§6), coletamos dados profissionais e públicos: nome, área de atuação e perfis/contatos profissionais divulgados publicamente (por exemplo, em redes sociais profissionais e cadastros públicos da advocacia).

Não coletamos intencionalmente dados de crianças/adolescentes (§15) nem dados sensíveis além da voz descrita acima. Pedimos que você não inclua dados de terceiros (por exemplo, casos de clientes seus) no perfil editorial ou nos pedidos de tema, o Serviço não precisa deles e as validações rejeitam conteúdo que exponha casos concretos.

4. Fotografias e retrato gerado por IA

As fotografias que você envia são usadas como referência de aparência para um modelo de IA gerar um retrato ilustrativo profissional seu, aplicado às capas dos vídeos e dos carrosséis. O recorte do fundo é feito por software executado em nossa própria infraestrutura (sem envio a terceiros além dos provedores do §8). As fotos originais e o retrato ficam armazenados em repositório privado (§9) enquanto o contrato vigorar, e você pode substituí-los ou pedir a exclusão a qualquer tempo (§12). O envio de fotos é opcional: sem elas, os conteúdos são compostos apenas com tipografia e a sua marca.

Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) e, quanto ao direito de imagem, a autorização expressa prevista nos Termos (Código Civil, arts. 11 a 21). A fotografia é usada para compor a sua identidade visual, não realizamos reconhecimento facial nem identificação biométrica a partir dela.

5. Voz clonada, dado biométrico (tratamento detalhado)

A voz é dado pessoal sensível (biométrico, art. 5º, II, LGPD). Por isso, a funcionalidade de voz clonada é opcional, desativada por padrão e cercada das seguintes garantias, implementadas no próprio sistema:

1. Consentimento específico e destacado (art. 11, I, LGPD): o envio da amostra exige a sua confirmação expressa de consentimento, colhida em separado, para a finalidade única descrita aqui. Sem a confirmação, o sistema recusa o envio.
2. Finalidade única e estrita: criar um modelo digital da sua voz para narrar os seus vídeos. Por construção, o sistema só permite narrar um conteúdo com o modelo de voz do próprio advogado titular, é tecnicamente impedido usar sua voz no conteúdo de outra pessoa. A voz sintetizada só diz textos que passaram pelo fluxo normal de geração, validação e sua aprovação.
3. Descarte imediato da amostra: a amostra enviada é convertida, enviada uma única vez ao provedor especializado (ElevenLabs, §8) para criar o modelo, e apagada dos nossos servidores imediatamente em seguida, inclusive se o processo falhar. Ela nunca é gravada em nossos bancos de dados ou repositórios de mídia. Nossos testes automatizados verificam continuamente que nenhum arquivo de amostra sobrevive ao processo.
4. Armazenamento mínimo: guardamos apenas o identificador do modelo (voice_id), vinculado ao seu cadastro. O modelo de voz em si fica hospedado na ElevenLabs, sob contrato de tratamento de dados (§8-§9), enquanto a funcionalidade estiver ativa. Mantemos na conta do provedor a configuração que impede o uso dos seus áudios para treinamento dos modelos de IA do próprio provedor.
5. Direito ao esquecimento operacionalizado: ao pedir a exclusão da voz (a qualquer tempo, pelo canal do §12 ou pelo fluxo do Serviço), o modelo é apagado primeiro na ElevenLabs e só então o identificador é removido do nosso banco, se a exclusão remota falhar, nada é dado como excluído e o processo é refeito. O encerramento do contrato ou a exclusão do seu cadastro também disparam a exclusão do modelo remoto.
6. Efeitos da revogação: a revogação do consentimento vale para o futuro (art. 8º, §5º, LGPD): os vídeos já produzidos com a narração permanecem válidos e entregues, mas você pode pedir também a eliminação dos arquivos que mantivermos armazenados (§12), observadas as retenções legais do §11.

6. Para que usamos os dados (finalidades e bases legais)

Quando a base for legítimo interesse, fazemos o teste de balanceamento exigido pela LGPD e você pode se opor ao tratamento (art. 18, §2º) pelo canal do §12, em prospecção, basta pedir para não ser contatado e o contato cessa.

Não usamos seus dados para: venda ou aluguel a terceiros, publicidade de terceiros, decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre você (§7) ou treinamento de modelos de IA próprios ou de terceiros (garantias contratuais do §8).

7. Inteligência artificial: transparência sobre como é usada

• A IA é usada para produzir os conteúdos (roteiro, design, imagens, narração, legendas) e para validá-los (painéis automatizados que conferem qualidade, precisão factual com pesquisa em fontes públicas e conformidade com as normas de publicidade da OAB).
• Não usamos IA para tomar decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente seus interesses (art. 20, LGPD), o conteúdo gerado passa pela sua revisão e aprovação antes de qualquer publicação, e entregas que não obtiveram aprovação plena das validações chegam sinalizadas para revisão humana redobrada.
• Nossos provedores de IA se comprometem contratualmente a não usar os dados enviados para treinar seus modelos (Google Cloud/Vertex AI) ou têm esse uso desabilitado na configuração da conta (ElevenLabs), ver §8.
• Acompanhamos a evolução da regulação de IA no Brasil (PL nº 2.338/2023, em tramitação no Congresso Nacional) e das orientações da OAB e da ANPD sobre o tema, e atualizaremos esta Política conforme novas obrigações entrem em vigor.

8. Com quem compartilhamos dados (operadores e suboperadores)

Compartilhamos dados apenas com quem precisa deles para o Serviço funcionar, sob contratos que exigem confidencialidade, segurança e uso restrito às nossas instruções:

Além disso, podemos compartilhar dados: (a) com autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem de autoridade competente (por exemplo, requisições judiciais na forma do Marco Civil); (b) em operações societárias (como a transformação do regime Inova Simples em sociedade limitada), garantida a continuidade desta Política; (c) para exercício regular de direitos em processos. Ferramentas de recorte de imagem e alinhamento de áudio rodam localmente em nossa infraestrutura, sem envio a terceiros adicionais.

A lista de suboperadores pode mudar; a versão vigente estará sempre nesta Política, e mudanças relevantes serão comunicadas (§14).

9. Transferência internacional e segurança

9.1. Transferência internacional de dados

Os sistemas, o banco de dados e os arquivos de mídia do Serviço são hospedados no Brasil (região de São Paulo do Google Cloud). Há transferência internacional em quatro situações: (a) o processamento de IA (Vertex AI) pode ocorrer em servidores do Google fora do Brasil; (b) a voz clonada é processada e hospedada pela ElevenLabs nos Estados Unidos; (c) conforme o provedor de pagamento escolhido (§8), os dados de pagamento podem ser processados no exterior (por exemplo, com a Stripe); (d) a entrega e o atendimento via WhatsApp (Meta) podem ser processados nos Estados Unidos e em outros países.

Essas transferências são realizadas na forma dos arts. 33 a 36 da LGPD e do Regulamento de Transferência Internacional da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), por meio das cláusulas-padrão contratuais da ANPD incorporadas aos contratos de tratamento de dados dos provedores (Google e ElevenLabs), que asseguram aos seus dados o mesmo nível de proteção exigido pela lei brasileira, ou por outro mecanismo admitido (como decisões de adequação que venham a ser reconhecidas pela ANPD).

No caso do WhatsApp (Meta), usado como canal de atendimento e entrega, a comunicação é regida pela política de privacidade do próprio provedor e protegida por criptografia de ponta a ponta; por isso, recomendamos ao Cliente não trafegar por esse canal dados além dos necessários à revisão e aprovação do Conteúdo. Sempre que preferir, o Cliente pode usar o e-mail (congensy@gmail.com) como canal alternativo.

9.2. Medidas de segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco (art. 46, LGPD), entre elas:

• Repositórios privados: os arquivos de mídia não são públicos; o acesso se dá por links assinados de curta duração (1 hora) gerados a cada visualização;
• Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso (padrão dos provedores de nuvem);
• Controle de acesso: credenciais de serviço com privilégio mínimo; plataforma de operação restrita à equipe autorizada;
• Minimização por desenho: a amostra de voz não é persistida (§5); o banco guarda somente o necessário à prestação do Serviço;
• Isolamento e resiliência da infraestrutura (contêineres, retomada segura de tarefas) e versionamento imutável das entregas para auditoria;
• Testes automatizados que verificam as garantias de privacidade críticas (como o descarte da amostra de voz em todos os cenários, inclusive de erro).

Nenhum sistema é 100% imune; por isso mantemos também o plano de resposta a incidentes do §13.

10. Registros de acesso, cookies e retenção de logs

10.1. Registros de acesso (Marco Civil da Internet)

Guardamos os registros de acesso a aplicações (data, hora, IP) pelo prazo mínimo de 6 meses, em ambiente controlado e sigiloso, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014. Esses registros só são disponibilizados mediante ordem judicial ou nas hipóteses legais.

10.2. Cookies

Nosso site institucional utiliza apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento e, se vier a usar cookies analíticos ou de marketing, isso será informado com opção de recusa, conforme o Guia Orientativo de Cookies da ANPD. A plataforma de operação usa cookies/sessões técnicas de autenticação.

11. Por quanto tempo guardamos os dados

Guardamos cada dado somente pelo tempo necessário à sua finalidade ou pelo prazo exigido por lei (art. 15 e 16, LGPD):

Ao fim dos prazos, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados para uso exclusivamente estatístico.

12. Seus direitos como titular (art. 18, LGPD) e como exercê-los

Você pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados (declaração completa em até 15 dias, art. 19, II);
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
5. Portabilidade a outro fornecedor, observada a regulamentação da ANPD;
6. Eliminação dos dados tratados com consentimento (ressalvadas as retenções do art. 16);
7. Informação sobre com quem compartilhamos seus dados (§8);
8. Informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências (no nosso caso: sem o consentimento de voz, os vídeos usam a voz sintética padrão, o restante do Serviço não muda);
9. Revogação do consentimento (art. 8º, §5º), com efeitos para o futuro, inclui a exclusão do modelo de voz descrita no §5;
10. Oposição a tratamentos baseados em legítimo interesse (art. 18, §2º), por exemplo, não receber mais contatos de prospecção;
11. Revisão de decisões automatizadas (art. 20), embora o Serviço não tome decisões automatizadas sobre você (§7), o canal fica disponível.

Canal para exercer direitos: congensy@gmail.com (preferencial, para registro; o atendimento geral e a entrega dos Conteúdos também ocorrem por WhatsApp, ver Termos §14.2). Responderemos no menor prazo possível, observados os prazos legais; podemos pedir comprovação de identidade para proteger seus dados. Se não ficar satisfeito(a), você tem o direito de peticionar à ANPD (gov.br/anpd) e aos órgãos de defesa do consumidor, quando aplicável.

13. Incidentes de segurança

Mantemos processo de detecção e resposta a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos e na forma do art. 48 da LGPD e do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024), em regra, 3 dias úteis contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais (prazo em dobro quando aplicável o regime de agentes de pequeno porte, Resolução CD/ANPD nº 2/2022),, descrevendo a natureza dos dados afetados, os riscos e as medidas adotadas.

14. Canal de proteção de dados, porte da empresa e atualizações

Canal de comunicação sobre proteção de dados (art. 41, LGPD). A Congensy enquadra-se como agente de tratamento de pequeno porte (startup, Resolução CD/ANPD nº 2/2022, LC nº 182/2021 e Resolução CD/ANPD nº 18/2024) e, nessa condição, está dispensada de nomear um encarregado (DPO), mantendo em substituição um canal permanente de comunicação com os titulares e com a ANPD: congensy@gmail.com. Por esse canal você exerce os direitos do §12 e recebe resposta às demandas de privacidade. Se a Congensy deixar de se enquadrar como agente de pequeno porte, nomeará formalmente um(a) encarregado(a) e atualizará esta Política.

Atualizações desta Política: publicaremos as novas versões com a data de atualização no cabeçalho; mudanças relevantes (novos usos, novos suboperadores, novas transferências internacionais) serão comunicadas pelos canais de atendimento com antecedência razoável. Se uma mudança depender de novo consentimento (por exemplo, nova finalidade para a voz), ele será colhido de forma específica, nunca presumido.

15. Crianças e adolescentes

O Serviço destina-se a profissionais inscritos na OAB, necessariamente maiores de idade. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes; se identificarmos coleta indevida, os dados serão eliminados.

16. Legislação e regulamentos de referência

• Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet (esp. arts. 7º, 10 e 15);
• Resolução CD/ANPD nº 2/2022, agentes de tratamento de pequeno porte;
• Resolução CD/ANPD nº 15/2024, comunicação de incidentes de segurança;
• Resolução CD/ANPD nº 18/2024, encarregado pelo tratamento de dados;
• Resolução CD/ANPD nº 19/2024, transferências internacionais de dados;
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 11 a 21, direitos da personalidade (imagem, voz, nome);
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) e Decreto nº 7.962/2013, quando configurada relação de consumo;
• Provimento CFOAB nº 205/2021, publicidade na advocacia (parâmetro do conteúdo gerado).

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CONGENSY TECNOLOGIA INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 67.932.611/0001-49 Rua Professora Nicoleta Stella Germano, 54, Apto 201, Jardim Paraíso, São Carlos/SP, CEP 13.561-090 Canal de privacidade: congensy@gmail.com · WhatsApp da empresa: +55 (16) 99420-2283 · WhatsApp da equipe (fase inicial): +55 (35) 98855-0516 e +55 (27) 98816-9320 (a empresa pode adotar outros números)