Notificação da OAB por Publicidade: O Que Fazer ao Receber um Ofício do TED e Como Adequar Seu Marketing
Por Equipe Congensy · · 9 min de leitura
Notificação da OAB por Publicidade: O Que Fazer ao Receber um Ofício do TED e Como Adequar Seu Marketing

Abrir o e-mail ou receber uma correspondência física com a notificação da fiscalização da OAB ou do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) gera apreensão imediata em qualquer advogado. O primeiro impulso costuma oscilar entre o pânico de sofrer uma sanção disciplinar e a tentação de ignorar o documento acreditando que o post ou anúncio era inofensivo. Ambas as reações são prejudiciais.
Receber uma notificação não significa que você foi condenado ou que perderá o direito de advogar. Trata-se do início de um procedimento administrativo em que o contraditório e a ampla defesa são garantias asseguradas. Saber exatamente quais passos tomar nos primeiros dias, como avaliar o teor da representação e quando propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) evita que um simples deslize de marketing se transforme em uma penalidade de censura no seu prontuário.
Neste guia prático, você entenderá o rito processual do TED, os motivos mais frequentes de autuação, os prazos legais e o checklist definitivo para blindar sua presença digital segundo o Provimento CFOAB nº 205/2021.
Recebeu um ofício da fiscalização ou do TED da OAB? Entenda o rito
O primeiro passo para lidar com a situação é distinguir a fase em que o procedimento se encontra. Existem dois momentos processuais distintos na apuração de publicidade irregular:
- Notificação preliminar da Comissão de Fiscalização: frequentemente, a OAB estadual atua de forma preventiva por meio de comissões fiscalizatórias. Ao identificar um anúncio patrocinado com elementos proibidos ou uma denúncia anônima, a comissão emite um ofício solicitando esclarecimentos ou a retirada imediata do conteúdo em prazo determinado.
- Instauração formal de Processo Ético-Disciplinar (PED) no TED: caso o advogado não responda à fiscalização, reincida na conduta ou se a denúncia for autuada diretamente no tribunal, abre-se o processo disciplinar formal, com nomeação de relator e rito previsto no Estatuto da Advocacia.
Insight central: A notificação da OAB não é uma condenação antecipada. Ela representa a abertura formal de prazo para que o profissional esclareça os fatos, comprove a licitude do conteúdo ou demonstre a cessação da conduta antes de qualquer deliberação sancionatória.
A matéria é disciplinada pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), especificamente no artigo 34, inciso IV, que tipifica como infração disciplinar a captação de clientela ou a mercantilização, e no artigo 36. O Código de Ética e Disciplina (CED), nos artigos 39 a 47-A, detalha os limites da publicidade profissional, complementado pelas regras específicas do Provimento CFOAB nº 205/2021.
Se o procedimento avançar e houver condenação no TED, a sanção aplicável a infrações de publicidade é a censura (artigo 36, I, da Lei 8.906/1994). Contudo, havendo circunstâncias atenuantes (como a primariedade disciplinar e a ausência de dolo na conduta), a penalidade de censura pode ser convertida em advertência em ofício reservado, sem constar em certidões públicas (artigo 36, parágrafo único).
Os 6 motivos mais comuns para notificações de publicidade jurídica
A modernização trazida pelo Provimento 205/2021 permitiu o tráfego pago e o marketing de conteúdo para advogados, mas estabeleceu balizas rígidas. A grande maioria das notificações ocorre por descumprimento de seis proibições expressas:
- Mercantilização e captação ativa: utilização de termos como "consulte grátis", "promoção por tempo limitado", menção explícita a valores de honorários ou facilidades de pagamento em criativos e páginas da internet.
- Promessa direta ou velada de resultado: frases que induzam o leitor a crer em desfecho favorável garantido, tais como "receba sua indenização com certeza" ou "garanta seu benefício sem riscos".
- Estímulo ao litígio: criação de conteúdos alarmistas convocando o público a ingressar com ações judiciais em massa (por exemplo: "sua empresa cometeu este erro: processe agora").
- Ostentação de bens e estilo de vida: vincular o exercício da advocacia ao porte de veículos de luxo, viagens caras ou exibição de quantias financeiras recebidas em processos.
- Spam e mala direta não solicitada: envio de mensagens em massa para listas de contatos no WhatsApp ou e-mail sem autorização expressa prévia do titular.
- Uso de botões de ação imperativos e antiéticos: uso de chamadas apelativas para fechar contratos imediatos, contrariando o dever de sobriedade nas chamadas para ação (CTAs) permitidas pela OAB.
A tabela abaixo sintetiza como a fiscalização enquadra cada uma dessas práticas e qual é a alternativa correta de comunicação:
| Prática Irregular Notificada | Base Legal Infringida | Como Adequar a Comunicação |
|---|---|---|
| Anúncio com texto "Faça sua consulta jurídica grátis" | Art. 34, IV (Lei 8.906/94) e Art. 40, IV (CED) | Focar no artigo informativo, sem ofertar consultas como chamariz comercial |
| Promessa de êxito: "Ganhe sua rescisão trabalhista" | Art. 40, II (CED) e Prov. 205/2021 | Explicar os direitos do trabalhador em tese, sem garantir resultado prático |
| Chamada agressiva: "Trabalhou sem carteira? Processe hoje" | Art. 39 (CED) e Art. 3º (Prov. 205/2021) | Esclarecer quais são os reflexos da falta de registro na CLT com viés educativo |
| Vídeo exibindo carros importados com legenda sobre honorários | Art. 44, § 2º (CED) | Apresentar teses jurídicas, rotina de estudos ou estrutura técnica do escritório |
| Disparo de mensagens frias no WhatsApp para listas compradas | Art. 45 (CED) e LGPD | Criar canais públicos informativos onde o usuário ingressa espontaneamente |
Passo a passo: o que fazer nos primeiros 15 dias após ser notificado
Ao tomar ciência do ofício, o advogado deve agir de maneira estratégica e técnica, tratando a sua própria demanda com o mesmo rigor dedicado a um cliente do escritório. Siga este roteiro:
- Faça a contagem precisa do prazo: nos termos do artigo 69 da Lei nº 8.906/1994, os prazos em processos disciplinares da OAB são computados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. O prazo padrão para apresentação de defesa prévia ou manifestação é de 15 dias úteis contados da juntada do comprovante de notificação.
- Pause imediatamente a veiculação questionada: se a notificação decorre de campanha de tráfego pago no Meta Ads ou Google Ads, pause o conjunto de anúncios no mesmo instante. Se for post orgânico, arquive a publicação. Essa atitude demonstra boa-fé e evita a caracterização de reiteração da conduta.
- Acesse a íntegra dos autos eletrônicos: solicite a cópia digital completa do expediente junto à secretaria do TED ou da comissão. Identifique se o procedimento teve início por fiscalização de ofício (rastreio algorítmico/humano da OAB) ou por denúncia de colega de profissão, analisando os prints anexados.
- Realize uma auditoria completa no perfil e site: verifique se há outras postagens, carrosséis ou estruturação de landing pages éticas para advocacia ativas contendo os mesmos termos questionados. Adequar todo o ecossistema evita novos ofícios simultâneos.
- Protocole a resposta formal no prazo: nunca deixe o prazo transcorrer em silêncio. Junte aos autos a manifestação fundamentada (Defesa Prévia ou requerimento de TAC), acompanhada de prints comprovando a exclusão/pausa do anúncio questionado e a demonstração de conformidade com a legislação.
Defesa prévia ou TAC: qual estratégia escolher diante do ofício?
Diante do expediente no TED ou na comissão fiscalizadora, o advogado notificado tem dois caminhos processuais principais: sustentar a regularidade da peça por meio de Defesa Prévia ou celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O TAC no âmbito da OAB é regulamentado pelo Provimento CFOAB nº 200/2020 e pelos artigos 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina. Ele permite a resolução consensual do procedimento em infrações de publicidade (puníveis originariamente com censura), impedindo a instauração formal do processo disciplinar ou suspendendo o processo em curso até o arquivamento definitivo.
Para requerer o TAC, o profissional deve cumprir dois requisitos cumulativos:
- Ser primário disciplinarmente (não possuir condenação transitada em julgado nos registros da OAB).
- Firmar compromisso formal de cessar a veiculação questionada e adequar suas futuras publicações aos ditames éticos.
A Defesa Prévia, por outro lado, é recomendada quando a publicação autuada era estritamente informativa e não continha nenhuma violação legal, tratando-se de equívoco de interpretação da fiscalização. Se o texto apenas detalhava uma mudança legislativa de forma sóbria e sem elementos apelativos, a resposta demonstrará o enquadramento perfeito no Provimento 205/2021.
Estudo de caso: como um advogado autônomo solucionou a autuação via TAC
Para visualizar a aplicação prática, considere o caso de Lucas, advogado especialista em Direito Previdenciário. Ao iniciar seus investimentos em tráfego pago, Lucas veiculou um anúncio no Instagram com a frase: "Aposentadoria negada pelo INSS? Clique aqui e resolva seu benefício com nosso escritório".
Três semanas após a veiculação, Lucas recebeu uma notificação da Comissão de Fiscalização de sua Seccional apontando mercantilização e captação indevida de clientela, sob o fundamento de promessa implícita e uso de botão de conversão direta para venda de serviço.
Em vez de ignorar o documento ou insistir no erro, Lucas adotou o seguinte plano de ação:
- Pausou a campanha na mesma hora em que abriu a notificação no painel do Meta Ads.
- Consultou os autos digitais e confirmou que não possuía nenhum histórico de infrações anteriores na OAB.
- Peticionou no 5º dia útil apresentando proposta de TAC, reconhecendo o uso indevido da chamada persuasiva e anexando capturas de tela da exclusão do criativo.
- Reformulou a linha editorial de suas redes, substituindo a oferta direta por carrosséis educativos explicando os requisitos de concessão de aposentadorias especiais.
A comissão homologou o TAC sem aplicar qualquer penalidade ou instaurar processo disciplinar. Após seis meses de cumprimento do acordo com conduta regular, o procedimento foi integralmente arquivado, mantendo o prontuário de Lucas limpo.
Checklist de blindagem: como adequar seu marketing ao Provimento 205/2021
A melhor forma de não responder a novos processos no TED é implementar um controle rigoroso de qualidade em cada publicação antes que ela vá ao ar. Utilize a lista de verificação abaixo em toda peça de conteúdo e campanha de tráfego:
- Sobriedade visual e textual: o criativo utiliza cores sóbrias, fontes legíveis e evita estética apelativa de varejo (como faixas de alerta vermelhas piscantes ou ilustrações sensacionalistas)?
- Caráter exclusivamente informativo: o texto ensina o leitor sobre direitos, deveres ou decisões consolidadas dos tribunais, em vez de promover as qualidades individuais do advogado?
- Ausência de promessa de resultado: a redação deixa claro que cada caso depende de análise fática individual, evitando garantias de vitória judicial?
- Configuração correta em campanhas pagas: se você utiliza anúncios patrocinados, o público-alvo foi configurado por interesse em conteúdo jurídico e não com abordagem invasiva, respeitando as regras para impulsionar publicações no Instagram?
- Identificação obrigatória explícita: o criativo, a legenda ou o rodapé do material contém o nome completo do advogado responsável e o respectivo número de inscrição na OAB (ou a razão social e número de registro da sociedade de advogados)?
- CTAs institucionais e discretos: as chamadas finais orientam o público a salvar o conteúdo, compartilhar o conhecimento ou acessar artigos completos no site, sem convites apelativos para contratação?
Manter a conformidade com as regras éticas da OAB não significa abrir mão do crescimento digital do escritório. Significa construir uma presença baseada em autoridade técnica sólida, educando seu público e gerando atração espontânea de clientes qualificados.
Perguntas frequentes
Quanto tempo tenho para responder a uma notificação da OAB por propaganda irregular?
O prazo geral para resposta ou apresentação de defesa prévia é de 15 dias úteis, conforme estipulado pelo artigo 69 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). A contagem exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento, computando-se estritamente os dias úteis.
Receber notificação da OAB gera registro de processo disciplinar na ficha do advogado?
Não automaticamente. Notificações preliminares de fiscalização servem para apuração preliminar de fatos e adequação de conduta. Caso o problema seja sanado ou resolvido por meio de TAC, o expediente é arquivado sem gerar anotação punitiva no prontuário do profissional.
O que acontece se eu simplesmente apagar o post denunciado e não responder à OAB?
A ausência de resposta pode levar à declaração de revelia e à instauração formal de Processo Ético-Disciplinar no TED. Mesmo que você exclua a publicação, é obrigatório protocolar uma manifestação formal comprovando a cessação do anúncio para requerer o arquivamento.
Como funciona o TAC da OAB para casos de infração de publicidade?
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo administrativo previsto no Provimento 200/2020 e no artigo 47-A do CED. Ele permite que advogados primários cessem a publicidade irregular e ajustem sua conduta sem sofrerem sanções formais de censura, extinguindo o procedimento após o cumprimento.
Anúncio patrocinado no Instagram e Google Ads é proibido pela OAB?
Não, o tráfego pago é expressamente autorizado pelo Provimento CFOAB nº 205/2021. O patrocínio de posts e links é legal desde que o conteúdo seja puramente informativo, discreto e sóbrio, vedando-se a oferta direta de serviços, valores e promessas de resultado.
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