Divulgação de Vitórias e Decisões Judiciais nas Redes: O Que a OAB Permite Postar Sobre Casos do Escritório

Com mais de 1,4 milhão de profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, o país concentra uma das maiores densidades de advogados por habitante do mundo (cerca de um profissional para cada 140 a 160 cidadãos). Em um mercado tão competitivo, muitos colegas se perguntam se o advogado pode postar decisao judicial ou resultados obtidos em seus processos para demonstrar autoridade técnica nas redes sociais. No entanto, a linha entre construir relevância profissional e cometer infração ética na divulgação de resultados jurídicos é bastante rígida.

Muitos colegas ainda acreditam que publicar prints de decisões favoráveis, sentenças comemoradas nos stories ou menções a liminares obtidas pelo escritório são formas legítimas de demonstrar autoridade. A fiscalização dos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs), porém, tem se tornado cada vez mais rigorosa contra essa prática.

Neste artigo, você entenderá exatamente o que o Provimento CFOAB nº 205/2021 estabelece sobre a menção a decisões judiciais, por que o uso de tarjas pretas em documentos não protege seu escritório e como transformar teses jurídicas vencedoras em conteúdo educativo e 100% ético.

O advogado pode postar decisao judicial? O que diz o Provimento 205/2021 da OAB

O Provimento CFOAB nº 205/2021 modernizou as diretrizes de publicidade e marketing jurídico digital, alinhando-se ao Código de Ética e Disciplina (Resolução nº 02/2015) e ao Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994). Contudo, a norma manteve uma vedação expressa no que diz respeito aos resultados individuais dos escritórios.

De acordo com o Art. 4º, § 2º do Provimento 205/2021, mesmo em procedimentos e atos não sigilosos (como audiências públicas e sustentações orais nos tribunais):

"É vedada a referência ou menção a decisões judiciais e resultados de qualquer natureza obtidos em procedimentos que patrocina ou participa de alguma forma."

A regra é categórica: o advogado não pode utilizar os resultados concretos dos seus clientes como vitrine comercial. A publicidade jurídica deve possuir caráter meramente informativo, primando pela moderação, sobriedade e discrição, sem qualquer apelo à mercantilização ou captação indevida de clientela.

Além disso, o provimento estende essa restrição para outros formatos digitais. O Art. 5º, § 3º proíbe expressamente o uso de casos concretos e a apresentação de resultados em transmissões ao vivo (lives) e vídeos gravados. Já o Art. 6º veda peremptoriamente a utilização de casos concretos e promessas de resultados em anúncios pagos (tráfego pago nas plataformas de busca e redes sociais).

A única exceção prevista na legislação ocorre quando o caso já possui cobertura prévia e ostensiva dos meios de comunicação. Nessas situações específicas, o advogado que patrocina a causa pode prestar esclarecimentos técnicos e objetivos à imprensa ou em seus canais, sempre mantendo o tom impessoal e abstendo-se de fazer autopromoção.

O mito do print tarjado: por que censurar os nomes das partes não anula a infração ética

Uma das práticas mais comuns no Instagram jurídico é a postagem de capturas de tela (prints) de sentenças, despachos liminares ou relatórios de processos, cobrindo o nome das partes e o número dos autos com uma tarja preta. Muitos advogados acreditam, erroneamente, que essa anonimização cumpre o dever de sigilo e elimina qualquer risco perante a OAB.

Essa interpretação é um equívoco perigoso. Os Tribunais de Ética e Disciplina de diversas seccionais, incluindo o TED da OAB/SP em julgamentos recentes, já pacificaram que a simples ocultação dos dados qualificatórios não afasta a infração ética.

Entendimento dos Tribunais de Ética: A proibição estabelecida no Provimento 205/2021 não protege apenas o sigilo profissional entre advogado e cliente; ela veda de forma objetiva a autopromoção baseada na ostentação de resultados e na exploração de casos concretos. Portanto, o tarjamento de nomes ou valores é irrelevante para afastar a irregularidade disciplinar.

Ao postar um print tarjado com legendas do tipo "mais um cliente satisfeito" ou "liminar deferida em 24 horas", a mensagem transmitida ao público leigo é uma promessa implícita de resultado semelhante. O leitor comum tende a acreditar que, se contratar aquele mesmo profissional, obterá exatamente a mesma decisão favorável.

Como o Direito brasileiro é regido pela obrigação de meio, e não de resultado, sugerir certeza ou facilidade de êxito viola frontalmente os preceitos éticos da profissão e expõe o advogado a processos disciplinares que podem culminar em sanções e advertências formais.

Comemorações que violam a OAB vs. Formas éticas de abordar a jurisprudência

Para manter uma linha editorial ética no Instagram sem abrir mão de demonstrar autoridade técnica, o segredo é mudar o foco da mensagem: em vez de falar sobre a sua vitória pessoal, fale sobre o direito do cidadão e a consolidação do entendimento nos tribunais.

Veja no comparativo abaixo como transformar abordagens proibidas em publicações informativas e de alto valor:

Perceba que a abordagem ética continua demonstrando pleno domínio sobre a matéria. A diferença fundamental é que você educa o leitor em vez de vender uma ilusão de vitória garantida.

Passo a passo: como transformar uma decisão favorável em conteúdo de autoridade ética

Quando o seu escritório obtém uma vitória jurídica relevante, isso significa que a sua tese foi acolhida pelo Poder Judiciário. Essa tese é o verdadeiro ativo de marketing, e não o processo individual do cliente.

Siga este método em quatro etapas para converter decisões de sucesso em conteúdos educativos:

1. Desvincule o resultado do caso concreto Isole a tese jurídica da situação fática do cliente. Esqueça os nomes, os valores envolvidos, a comarca e o número do processo. Pergunte a si mesmo: qual princípio legal ou entendimento jurisprudencial sustentou essa vitória?

2. Identifique a dor prática do seu público-alvo Traduza o problema técnico para uma dúvida real do seu potencial cliente. Se você venceu uma ação tributária envolvendo a exclusão de determinado imposto, a dor do empresário é simples: "minha empresa está pagando mais tributos do que a lei exige?".

3. Redija uma explicação didática e impessoal Explique como os tribunais superiores ou os juizados locais têm julgado a questão. Use uma estrutura de artigo ou carrossel que apresente o problema, a legislação aplicável e o posicionamento pacificado da Justiça. Essa técnica é excelente para publicar artigos com análise de teses em plataformas como o Jusbrasil ou no blog do escritório.

4. Utilize chamadas de fechamento puramente informativas Ao final da publicação, nunca use chamadas comerciais como "mande uma mensagem para ingressar com a sua ação" ou "fale com nossa equipe para garantir seu dinheiro". Em vez disso, empregue chamadas para ação (CTAs) dentro das regras éticas, tais como: "Salve este post para consultar quando precisar" ou "Compartilhe este conteúdo com alguém que precisa conhecer esse direito".

Checklist ético antes de publicar qualquer análise de decisão judicial

Antes de clicar no botão de publicar em suas redes sociais, revise seu post passando pelos seguintes critérios de conformidade:

• Impessoalidade textual: O conteúdo utiliza verbos na terceira pessoa ("o tribunal decidiu", "a lei garante") em vez de focar na primeira pessoa ("eu ganhei", "meu escritório conseguiu")?
• Ausência de documentos e prints: Você evitou postar capturas de tela do Projudi, PJe, e-SAJ ou sentenças físicas, mesmo que com nomes ocultados?
• Inexistência de valores monetários: O texto está livre de menções a cifras, indenizações milionárias ou expressões como "alvará no bolso"?
• Ressalva de particularidade: O post deixa claro que cada situação jurídica depende de análise individual e que entendimentos judiciais podem variar conforme as provas?
• Conformidade de impulsionamento: Caso o conteúdo vá receber verba de tráfego pago, ele atende às exigências do Art. 6º do Provimento 205/2021, tratando o assunto de forma 100% abstrata e conceitual?

Adotar esse padrão de produção de conteúdo garante que o seu escritório construa uma reputação digital sólida, atraia clientes qualificados pelo valor do conhecimento transmitido e permaneça completamente blindado contra representações disciplinares na OAB.